O que são garantias civis?
Garantias Civis
As garantias civis são direitos essenciais que asseguram a proteção do indivíduo contra abusos e arbitrariedades por parte do Estado ou de terceiros, garantindo a liberdade, a dignidade e os direitos fundamentais do cidadão na esfera civil.
Principais Garantias Civis
- Direito à vida, liberdade e propriedade: Assegura que ninguém seja privado desses direitos de forma injusta.
- Direito ao devido processo legal: Garante que ninguém será privado de seus direitos sem um processo judicial adequado, com ampla defesa e contraditório.
- Direito à igualdade: Todos são iguais perante a lei, sem distinções injustas.
- Direito à privacidade e à honra: Protege a intimidade, a vida privada, a imagem e a reputação do indivíduo.
Importância das Garantias Civis
Elas são fundamentais para assegurar o Estado de Direito, protegendo os cidadãos de abusos e garantindo que seus direitos sejam respeitados em todas as situações.