Porque é que o imposto é unilateral?
Razões para o Imposto ser Unilateral
O imposto é considerado unilateral devido ao seu caráter de imposição por uma autoridade governamental sem necessidade de consentimento prévio dos contribuintes. Essa unilateralidade baseia-se na capacidade do Estado de estabelecer obrigações fiscais com o objetivo de financiar os serviços públicos e a administração pública, independentemente da vontade individual ou coletiva dos contribuintes.
Fundamentos Jurídicos e Práticos
- Prerrogativa do Estado: O Estado possui o poder soberano de criar e cobrar impostos, sendo essa uma de suas funções essenciais para garantir o funcionamento da sociedade.
- Legalidade: O imposto só existe por meio de lei, que é emitida pelos órgãos legislativos, mas sua cobrança é feita de forma obrigatória, sem necessidade de acordo ou consentimento do contribuinte.
- Imposição obrigatória: Uma vez criado, o imposto deve ser pago pelos contribuintes independentemente de concordarem ou não, o que demonstra sua natureza unilateral.
- Objetivo de arrecadação: Os impostos visam garantir recursos para o Estado promover o bem-estar social, infraestrutura, segurança, educação, entre outros, numa relação de imposição e obrigação, e não de negociação.
Conclusão
Portanto, a unilateralidade do imposto é uma consequência do exercício do poder soberano do Estado de impor obrigações fiscais de forma obrigatória, com o objetivo de assegurar a arrecadação necessária para o funcionamento da administração pública e a realização do interesse coletivo.