Quais são os direitos fundamentais em Portugal?
Direitos Fundamentais em Portugal
Os direitos fundamentais em Portugal são garantidos pela Constituição da República Portuguesa e representam os direitos essenciais que visam assegurar a dignidade, liberdade e igualdade de todos os cidadãos. Estes direitos estabelecem as liberdades individuais, garantias jurídicas e proteções fundamentais contra abusos de poder.
Principais Direitos Fundamentais
- Direito à Vida e à Integridade Pessoal: Garantia de proteção à vida e à integridade física e moral de todos os indivíduos.
- Liberdade de Expressão: Direito de expressar opiniões, ideias e informações sem censura ou restrições injustificadas.
- Liberdade de Reunião e Associação: Direito de reunir-se pacificamente e de criar associações ou sindicatos.
- Direito à Educação: Acesso à educação de qualidade e à liberdade de aprender e ensinar.
- Direito à Saúde: Garantia de acesso aos cuidados de saúde e proteção à saúde pública.
- Direito à Igualdade: Proibição de discriminação por motivos de género, raça, religião, opinião política ou outras condições.
- Direito à Propriedade: Garantia de propriedade privada e proteção contra desapropriações arbitrárias.
- Direitos Sociais e Econômicos: Direito ao trabalho, à segurança social, à saúde, à educação e à habitação.
Proteções Especiais
Estes direitos também incluem proteções específicas para grupos vulneráveis, como crianças, idosos, pessoas com deficiência e minorias étnicas ou religiosas. Além disso, a Constituição assegura mecanismos de tutela judicial e administrativa para a defesa desses direitos.