Quais são as 7 principais leis ambientais?
As 7 Principais Leis Ambientais no Brasil
1. Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente
Estabelece os princípios, objetivos, instrumentos e as ações para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil. Cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
2. Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
Define condutas lesivas ao meio ambiente, estabelecendo sanções penais e administrativas para quem praticar crimes ambientais, incluindo poluição, desmatamento ilegal, caça e pesca ilegais, entre outros.
3. Lei nº 12.651/2012 - Novo Código Florestal
Regula a proteção da vegetação nativa, áreas de preservação permanente, reserva legal, uso do solo e áreas de especial interesse ambiental, promovendo o uso sustentável das florestas.
4. Lei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos
Estabelece a gestão integrada dos recursos hídricos, promovendo o uso racional e sustentável da água, além de criar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
5. Lei nº 11.428/2006 - Política Nacional de Biodiversidade
Dispõe sobre a proteção, uso e acesso à biodiversidade, incluindo a regulamentação do acesso a recursos genéticos e o compartilhamento de benefícios.
6. Lei nº 14.119/2021 - Lei de Mudanças Climáticas
Estabelece diretrizes para ações de enfrentamento às mudanças climáticas, incluindo metas de redução de emissões de gases de efeito estufa e estratégias de adaptação.
7. Lei nº 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
Cria e regula as unidades de conservação, protegendo áreas essenciais para a preservação da biodiversidade e dos ecossistemas brasileiros.